Todos os juristas, ex-ministros e especialistas em lei eleitoral consultados por todos os veículos de imprensa foram unânimes em dizer que a decisão de Dias Toffoli contra Renan Santos é excessiva e ilegal. Citam o artigo 16 A da Lei das Eleições que garante os atos de campanha para as candidaturas sub judice. No caso do Renan Santos é ainda pior: ele não pode dar entrevistas.
A discussão, portanto, já não é mais sobre o direito do candidato da Missão poder fazer campanha. Mas de termos uma decisão “manifestamente ilegal” em vigor. Assine o NEIM e compartilhe o nosso conteúdo. A gente tem visto essa escalada do Supremo, determinando ações ilegais através de decisões monocráticas e estritamente pessoais. Xandão mandou uma busca e apreensão na casa de uma família com a qual se desentendeu no aeroporto de Roma. Ficou por isso mesmo. Ele não foi punido. Ele não recebeu críticas e sequer tomou uma admoestação do CNJ. O mesmo Xandão tirou o Twitter do ar por puro capricho. Ficou por isso mesmo. Ele não foi punido. Pelo contrário, os Supremíssimos se uniram para defendê-lo. O Brasil virou essa terra de ninguém. Já não é mais possível evocar o artigo 5º da Constituição. Não temos liberdade de imprensa nem sigilo de fonte – e adivinha quem os revogou? Decisões ilegais e inquéritos manifestamente ilegais se tornaram frequentes no Brasil. Já não se trata mais de uma questão institucional, mas de disputa política. E tudo gira em torno da corrupção. Toffoli criou um inquérito ilegal para escapar do depoimento do Marcelo Odebrecht, que o acusava de de ter recebido propina, no caso do “amigo do amigo do meu pai”. Xandão quer colocar todo mundo na cadeia para não ter de explicar o contrato de 130 milhões do escritório da sua esposa com o Banco Master. Flávio Dino não quer que blogueiros questionem os seus privilégios de ministros. Gilmar não admite críticas aos eventos que realiza no exterior, patrocinados por empresas com plenos interesses em julgamentos no STF. O problema é que, no fundo, todo mundo acabou aceitando que criticar a elite do funcionalismo público, cheia de privilégios e penduricalhos, é um atentado à democracia.
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