O Inquérito das Fake News foi arquivado. Foram sete anos de estado de exceção instaurado de ofício por Dias Toffoli e comandado por Alexandre de Moraes, relator escolhido a dedo, sem sorteio. Tudo sem iniciativa do Ministério Público, que chegou a pedir seu arquivamento em abril de 2019.
Em junho de 2020, quando o STF validou a constitucionalidade dessa aberração, o único ministro contrário, Marco Aurélio Mello, precisou lembrar que o sistema jurídico brasileiro é acusatório e não inquisitório. Além de um inquérito ser aberto por ato particular, sem iniciativa do MP, sem concordância do colegiado e do relator ser escolhido sem sorteio, Marco Aurélio Mello apontou o fato de que a Constituição separa as funções de investigar, acusar e julgar. O acúmulo de funções incompatíveis, o objeto indefinido e a expansão ilimitada, tudo estava diante dos olhos de Fachin e dos outros 9 ministros que não viram problema algum em validar como constitucional, o estado de exceção.
Em seu voto, Marco Aurélio Mello retomou a declaração que Raquel Dodge já havia proferido em 2019:
“O Inquérito 4.781 afronta o sistema penal acusatório instituído pela Constituição. O Inquérito 4.781, em matéria de competência para instauração e condução, fere o sistema penal acusatório instituído na Constituição de 1988 em seus pilares fundamentais. Com efeito, a Constituição de 1988, ao estabelecer o primado da democracia, também instituiu o sistema penal acusatório e um conjunto de garantias individuais necessárias, como juiz natural, anterioridade da lei penal, contraditório, ampla defesa, habeas corpus e devido processo legal, para assegurar um julgamento penal justo.” – O Colega Relator deste inquérito aceitou a designação verificada passando a encerrar verdadeiro juízo de exceção.
Para Marco Aurélio, um verdadeiro juízo de exceção foi instaurado e esse vício contaminava toda a investigação. Ele chamou o inquérito de natimorto.
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